Não raras vezes o legislador produz leis completamente convicto de que é o detentor da mais correcta visão da realidade e do conhecimento das necessidades e interesses daqueles para quem está a legislar. Não raras vezes o legislador convence-se de que é um ser omnisciente, desprezando completamente a hipótese de legislar ouvindo as sugestões daqueles que lhe pagam o ordenado, isto é, dos cidadãos eleitores e contribuintes.
E assim surge legislação incongruente e pouco eficaz.
Naturalmente que este fenómeno acontece pelo mundo em geral e, portanto, também acontece em Portugal. Por outro lado, sendo geral, acontece nas mais diversas áreas e, consequentemente, também na área da vastíssima quantidade de diplomas que abrangem as actividades relacionadas com o mar.
Veremos alguns exemplos, aqui no PORTUGALPROMAR.
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